STJ decide pela legalidade da cobrança da Taxa de Corretagem e pela ilegitimidade da Taxa SATI nos contratos de incorporação imobiliária

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente decisão com efeitos irradiantes, apaziguou uma das maiores controvérsias existente no âmbito dos contratos imobiliários: A legalidade da cobrança das taxas de corretagem e SATI nos contratos de incorporação imobiliária.

Como é sabido, a incorporação imobiliária, uma das modalidades de aquisição de imóveis mais comuns atualmente, pela própria complexidade de sua formatação, sempre foi um dos temas que mais permeou o cotidiano dos tribunais brasileiros, tendo gerado milhares de demandas em todo o país.

Grande parte dessas demandas estava atrelada à discussão da possibilidade de as incorporadoras repassarem para o adquirente o custo decorrente da corretagem da unidade imobiliária e do serviço de assessoria técnico-imobiliária (taxa SATI), o que acarreta um acréscimo aproximado de 5 a 8 por cento no preço do bem.

Sucessivas ações foram ajuizadas por adquirentes de imóveis que tiveram de arcar com as referidas taxas para possibilitar a concretização do negócio jurídico imobiliário, as quais tinham o escopo de ensejar a devolução dos valores pagos, com todos os consectários devidos, em razão da alegada abusividade das cláusulas contratuais de cobrança.

Pois bem, após muita divergência de interpretação, o Superior Tribunal de Justiça, para evitar a incongruência de decisões pelos diversos tribunais do país, resolveu uniformizar o entendimento, proferido decisão que deve ser aplicada em todos os processos que discutem a questão.

Assim, a 2ª turma da Corte Superior, em julgamento de recursos afetados com o caráter repetitivo, decretou que a taxa de corretagem, se constante em cláusula devidamente clara e transparente no contrato de incorporação, é válida, por se tratar de um serviço terceirizado, o que não caracteriza a venda casada. É exigido, também, que o adquirente seja informado dos valores do imóvel e da taxa de corretagem de forma destacada.

Por outro lado, entendeu-se que a taxa SATI, referente à assessoria técnico-imobiliária, realizada, via de regra, por advogado contratado pelo incorporador, por não se tratar de um serviço autônomo, não pode ser repassada ao consumidor final, sendo abusiva a cláusula que prevê a cobrança do referido encargo.

Com essa linha de argumentação, o julgamento foi concluído pela declaração da legalidade da cobrança da taxa de corretagem, desde que os parâmetros traçados sejam obedecidos, e pelo reconhecimento da abusividade da taxa SATI, que, caso cobrada, deverá ser restituída ao adquirente da unidade imobiliária.  

1 Comentário

  1. janete disse:

    muito bom o seu artigo

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